Legislação

Legislação e Normas

Legislação Municipal de Jundiaí

Abaixo, listamos as principais leis municipais, organizadas cronologicamente, que garantem direitos e promovem a inclusão em nossa cidade:

  • Lei nº 9.234/2019
    Reformula a Lei 6.059/2003, regulando o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e criando o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD).
  • Lei nº 8.822/2017
    Determina que supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares disponibilizem funcionários para auxiliar pessoas com deficiência durante suas compras.
  • Lei nº 8.565/2015
    Prevê a disponibilização de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida e obesidade em estabelecimentos privados de ensino.
  • Lei nº 8.209/2014
    Institui o Programa Cuidador Cidadão, voltado ao estímulo do voluntariado para cuidar de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
  • Lei nº 8.057/2013
    Obriga Shopping Centers a disponibilizarem painéis de orientação para pessoas com deficiência visual e elevadores adaptados para cadeirantes.
  • Lei nº 8.043/2013
    Assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual o direito de embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada oficiais.
  • Lei nº 7.902/2012
    Autoriza a criação de uma central de empregos voltada especificamente para pessoas com deficiência.
  • Lei nº 7.870/2012
    Altera a Lei 5.131/98, estendendo a reserva de lugares em locais de espetáculos também para o acompanhante da pessoa com deficiência.
  • Lei nº 7.812/2011
    Assegura à criança com deficiência locomotora a matrícula na escola municipal mais próxima de sua residência.
  • Lei nº 7.784/2011
    Atualiza critérios, definições de deficiências e perícia médica para admissão de pessoas com deficiência no serviço público (altera Lei 4.420/94).
  • Lei nº 7.710/2011
    Autoriza convênio com a APAE Jundiaí para atendimento nas áreas de desenvolvimento infantil, deficiência intelectual e autismo.
  • Decreto Legislativo nº 1.404/2011
    Concede ao Conselho Municipal (CMPD) a Ordem do Mérito de Direitos Humanos “Monsenhor Hamilton José Bianchi”.
  • Lei nº 7.610/2010
    Institui medidas de combate ao bullying e à agressão físico-psicológica em escolas privadas.
  • Lei nº 7.580/2010
    Torna obrigatória a exibição do Símbolo Internacional de Acesso em locais acessíveis e prioritários.
  • Lei nº 7.557/2010
    Obriga estabelecimentos de locação de equipamentos de informática (Lan Houses) a disponibilizarem computador adaptado para deficientes visuais.
  • Lei nº 7.084/2009
    Lei do Passe Livre: Garante a gratuidade no transporte coletivo municipal para pessoas com deficiência.
  • Lei nº 6.900/2007
    Exige a instalação de lavatórios e bebedouros adaptados em terminais de ônibus.
  • Lei Complementar nº 410/2004
    Prevê a instalação de telefonia destinada a pessoas com deficiência auditiva em edificações.
  • Decreto nº 19.354/2003
    Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência (CMPPD), definindo sua competência, composição e funcionamento.
  • Lei nº 6.059/2003
    Legislação base que regula o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
  • Lei nº 5.439/2000
    Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Física (celebrada anualmente de 24 a 30 de abril).
  • Lei nº 5.131/1998
    Prevê reserva de espaços para pessoas com deficiência física em locais de espetáculos.
  • Lei nº 4.420/1994
    Regula a admissão de pessoas com deficiência no serviço público municipal.

Legislação Federal e Normas Técnicas

Marcos legais nacionais que fundamentam as políticas de inclusão, organizados dos mais recentes aos históricos: