Legislação Municipal de Jundiaí

Confira as principais leis que garantem a inclusão e a acessibilidade em nossa cidade.

Lei do Passe Livre (Lei 7.084/2009): garante a gratuidade no transporte público.
Desembarque Fora do Ponto (Lei 8.043/2013): permite que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida desçam do ônibus fora dos pontos oficiais.
Auxílio em Supermercados (Lei 8.822/2017): estabelece que mercados devem oferecer funcionários para auxiliar pessoas com deficiência nas compras.
Escola Próxima de Casa (Lei 7.812/2011): assegura a matrícula de crianças com deficiência na escola municipal mais perto de sua residência.

Shoppings e Lazer (Lei 8.057/2013): exige painéis de orientação e elevadores acessíveis em shoppings.
Acompanhantes em Espetáculos (Lei 7.870/2012): garante que a reserva de lugar também se estenda ao acompanhante.
Computadores Adaptados (Lei 7.557/2010): exige computadores com acessibilidade em locais de locação de informática.
Telefonia Adaptada (LC 410/2004): prevê aparelhos para pessoas com deficiência auditiva ou de fala em edificações.

Conselho e Fundo Municipal (Lei 9.234/2019): reformula as regras do Conselho (CMPD) e cria o fundo de financiamento para políticas de inclusão.
Serviço Público (Lei 4.420/1994): regula a admissão de pessoas com deficiência na prefeitura.

Documentos fundamentais que baseiam nossos direitos nacionais.

Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei 13.146/2015): o estatuto principal que garante cidadania e liberdade para pessoas com deficiência.

Acessibilidade (Lei 10.098/2000): define as regras gerais para eliminar barreiras nas cidades e edifícios.

Lei de Libras (Lei 10.436/2002): reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação.

Proteção ao Autista (Lei 12.764/2012): institui a política nacional de proteção à pessoa com TEA.

Direito ao Cão-Guia (Decreto 5.904/2006): garante a entrada em qualquer ambiente coletivo acompanhado de cão-guia.

Aposentadoria (LC 142/2013): define regras específicas de aposentadoria para pessoas com deficiência (RGPS).

Norma ABNT NBR 9050: o manual técnico nacional de acessibilidade em construções e mobiliário.