Legislação

Legislação Municipal

  • Lei 8565/2015 – Prevê, em estabelecimentos privados de ensino, disponibilização de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida e obesos. Matéria Legislativa: PL 11835/2015;
  • LEI 8209/2014 – Institui o programa cuidador cidadão, de estímulo ao voluntariado para cuidar de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Matéria Legislativa: PL 11525/2014;
  • LEI 8043/2013 – Assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada. Matéria Legislativa: PL 11298/2013;
  • LEI 8057/2013 – Prevê no “shopping center” paineis de orientação para o deficiente visual e elevador para o deficiente físico (cadeirante). Matéria Legislativa: PL 11235/2013;
  • LEI 8043/2013 – Assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada. Matéria Legislativa: PL 11298/2013;
  • LEI 7902/2012 – Autoriza criação de central de empregos para pessoas com deficiência. Matéria Legislativa: PL 10942/2011;
  • LEI 7870/2012 – Altera a lei 5.131/98, que prevê reserva para portadores de deficiência física em locais de espetáculos, para estender a reserva ao acompanhante do deficiente. Matéria Legislativa: PL 11036/2011;
  • LEI 7812/2011 – Assegura, à criança com deficiência locomotora, matrícula na escola mais próxima da residência. Matéria Legislativa: PL 10880/2011;
  • LEI 7784/2011 – Altera a lei 4.420/94, que regula admissão de portadores de deficiência no serviço público, para redefinir critérios, deficiências e perícia médica correlata. Matéria Legislativa: PL 11009/2011;
  • LEI 7710/2011 – Autoriza convênio com a associação de pais e amigos dos excepcionais-apae jundiaí, para atendimento de pacientes e seus familiares, nas áreas de desenvolvimento infantil, deficiência mental e autismo; e capacitação de profissionais da rede municipal de saúde. Matéria Legislativa: PL 10911/2011;
  • DL 1404/2011 – DECRETO LEGISLATIVO – Concede ao conselho municipal da pessoa portadora de deficiência-cmppd a ordem do mérito “monsenhor hamilton josé bianchi” de direitos humanos. Matéria Legislativa: PDL 1469/2011;
  • DL 1361/2011 – DECRETO LEGISLATIVO – Suspende, por inconstitucional, a execução da lei complementar 42/92, que regula adequação de edificações aos portadores de deficiência física, e dá providências correlatas. Matéria Legislativa: PDL 1431/2011;
  • LEI 7580/2010 – Exige o símbolo internacional de acesso da pessoa com deficiência nos locais que especifica. Matéria Legislativa: PL 10690/2010;
  • LEI 7610/2010 – Prevê nas escolas privadas combate à agressão físico-psicológica no ambiente escolar (“bullying”). Matéria Legislativa: PL 10705/2010 Relacionamentos: Alterada pelo(a) LEI 7678/2011;
  • LEI 7557/2010 – Altera a lei 7.331/09, para prever, em estabelecimento comercial de locação de equipamentos de informática, computador adaptado para uso por deficiente visual. Matéria Legislativa: PL 10646/2010;
  • LEI 7248/2009 – Autoriza re-ratificação e altera o convênio objeto da lei 6.757/06, com o centro de reabilitação de jundiaí, para o atendimento de portadores de deficiência, com efeito retroativo. Matéria Legislativa: PL 10159/2008;
  • LEI 7235/2009 – Autoriza aditamento ao convênio objeto da lei 6.693/06, com o instituto jundiaiense “luiz braille”, para atendimento de portadores de deficiência visual. Matéria Legislativa: PL 10161/2008;
  • LEI 7084/2009 – LEI DO PASSE LIVRE;
  • LEI 7218/2008 – Prevê nas maternidades e clínicas pediátricas, no caso de recém-nascido portador de deficiência, a assistência que especifica. Matéria Legislativa: PL 10099/2008;
  • LEI 7196/2008 – Altera o convênio 023/07, celebrado com a associação de educação terapêutica amarati, objeto da lei 6.860/07, para atendimento aos portadores de deficiência. Matéria Legislativa: PL 10124/2008;
  • LEI 7133/2008 – Denomina “maria de lourdes guarda” o núcleo de apoio ao portador de deficiência. Matéria Legislativa: PL 10045/2008;
  • DL 1164/2008 – DECRETO LEGISLATIVO – Suspende, por inconstitucional, a execução da lei complementar 435/06, que altera o código tributário, para prever isenção do iptu em favor da pessoa portadora de deficiência ou do seu responsável, nas condições que especifica. Matéria Legislativa: PDL 1220/2008;
  • LEI 6991/2007 – Autoriza acordo de cooperação com a special olympics brasil – promoção de esportes, para realização do 1º. torneio pan-americano de tênis para pessoas com deficiência mental. Matéria Legislativa: PL 9922/2007;
  • LEI 6914/2007 – Autoriza convênio com a associação de educação terapêutica amarati, para atendimento aos portadores de deficiência. Matéria Legislativa: PL 9851/2007;
  • LC 410/2004 – LEI COMPLEMENTAR – Prevê instalação de equipamento de telefonia destinado a pessoas portadoras de deficiência auditiva e de fala, em edificações. Matéria Legislativa: PLC 745/2004;
  • LEI 6900/2007 – Exige, em terminais de ônibus, lavatórios e bebedouros adaptados para crianças e portadores de deficiência física. Matéria Legislativa: PL 9694/2007;
  • LEI 6843/2007 – Autoriza aditamento do convênio objeto da lei 6.693/06, com o instituto jundiaiense “luiz braille”, para incluir atendimento pedagógico aos portadores de deficiência visual e alterar o valor estimativo do atendimento à saúde. Matéria Legislativa: PL 9769/2007;
  • LEI 6757/2006 – Autoriza convênio com o centro de reabilitação jundiaí, para atendimento pedagógico de portadores de deficiência. Matéria Legislativa: PL 9643/2006, Alterada pelo(a) LEI 7248/2009;
  • LEI 6693/2006 – Autoriza convênio com o instituto jundiaiense “luiz braille”, para atendimento de portadores de deficiência visual. Matéria Legislativa: PL 9552/2006, Alterada pelo(a) LEI 7235/2009, Alterada pelo(a) LEI 6843/2007;
  • LEI 6591/2005 – Altera a lei 3.901/92, para prever uso de sanitários químicos portáteis adaptados para pessoas portadoras de deficiência em feiras e eventos em vias e logradouros públicos. Matéria Legislativa: PL 9370/2005;
  • LEI 6405/2004 – Altera convênio com amarati-associação de educação terapêutica, para atendimento de portadores de deficiência e pacientes encaminhados pela rede básica de saúde. Matéria Legislativa: PL 9203/2004, Alterada pelo(a) LEI 6477/2004;
  • LEI 6059/2003 – Regula o conselho municipal da pessoa portadora de deficiência. Matéria Legislativa: PL 8812/2003;
  • LEI 5875/2002 – Altera a lei 5.653/01, para reformular convênio autorizado com as entidades que especifica, para assistência habilitadora e reabilitadora aos portadores de deficiência física e mental. Matéria Legislativa: PL 8592/2002;
  • LEI 5854/2002 – Altera a lei 4.767/96, para estender o benefício “renda mínima” ao maior de 18 anos de idade e ao portador de deficiência. Matéria Legislativa: PL 8490/2002;
  • RE 485/2002 – RESOLUÇÃO – Altera o regimento interno, para criar a comissão de defesa da criança, do idoso e da pessoa portadora de deficiência. Matéria Legislativa: PR 694/2001;
  • LEI 5741/2001 – Altera a lei 5.636/2001, para retificar a identificação da rubrica orçamentária objeto das despesas para execução de plano de trabalho de ações voltadas à pessoa portadora de deficiência. Matéria Legislativa: PL 8323/2001;
  • LEI 5711/2001 – Declara de utilidade pública o grupo de apoio à pessoa portadora de deficiência – “amigos”. Matéria Legislativa: PL 8240/2001;
  • LEI 5653/2001 – Autoriza convênio com entidades assistenciais que especifica, para assistência habilitadora e reabilitadora aos portadores de deficiência física e mental. [altera a lei de diretrizes orçamentárias – ldo de 2001; e autoriza crédito adicional especial, no valor de r$ 323.933,74] Matéria Legislativa: PL 8093/2001, Alterada pelo(a) LEI 6477/2004, Alterada pelo(a) LEI 6405/2004, Alterada pelo(a) LEI 5875/2002, Alterada pelo(a) LEI 5767/2002, Alterada pelo(a) LEI 5706/2001;
  • LEI 5636/2001 – Autoriza convênio com o ministério da justiça, para execução de plano de trabalho de ações voltadas à pessoa portadora de deficiência. Matéria Legislativa: PL 8076/2001, Alterada pelo(a) LEI 5741/2001;
  • LEI 5439/2000 – Institui e inclui no calendário municipal de eventos a “semana municipal da pessoa portadora de deficiência física” (24 a 30 de abril). Matéria Legislativa: PL 7741/2000;
  • LEI 5131/1998 – Prevê reserva para portadores de deficiência física em locais de espetáculos. Matéria Legislativa: PL 7247/1998, Alterada pelo(a) LEI 7870/2012;
  • LC 166/1995 – LEI COMPLEMENTAR – Isenta dos tributos municipais toda microempresa estabelecida por pessoa portadora de deficiência. Matéria Legislativa: PLC 282/1995, Revogada pelo(a) LC 429/2005;
  • LEI 4420/1994 – Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público. Matéria Legislativa: PL 6307/1994, Alterada pelo(a) LEI 7784/2011;
  • LEI 3717/1991 – Autoriza convênio com a lba – legião brasileira de assistência, para execução de programa educacional para crianças e adolescentes portadores de deficiência. Matéria Legislativa: PL 5394/1991.

Outras

  • CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada à legislação brasileira em 2008;
  • DECRETO N° 5.296, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004 – Regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade;
  • DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 – Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o artigo 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
  • DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 – Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências;
  • DECRETO Nº 8.145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 – Altera o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência;
  • DECRETO Nº 9.475, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 – Isenta pessoas com deficiência da cobrança de tarifas pelo transporte rodoviário interestadual e internacional de tecnologia assistiva;
  • LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. No artigo 93 esclarece a Lei de Cotas;
  • LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
  • LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências;
  • LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013 – Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
  • LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que destina assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania;
  • NORMA ABNT 9050/2015 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.